HC 992606 - DECISAO

HC 992606 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, havia flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença porque não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a restrição da liberdade (violação do requisito de contemporaneidade previsto no art. 315, §1º, do CPP e art. 312 do CPP). Assim, por ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Recursos E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Recursos E Preclusão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de contemporaneidade de fatos novos para manutenção ou decretação de prisão preventiva no momento da sentença
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso ordinário quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, havia flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença porque não houve indicação de fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a restrição da liberdade (violação do requisito de contemporaneidade previsto no art. 315, §1º, do CPP e art. 312 do CPP). Assim, por ofício, o STJ concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente PEDRO HENRIQUE SILVA