HC 1006869 - DECISAO

HC 1006869 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para interposição de recursos ordinários, razão pela qual a estratégia de usar o writ deve ser rechaçada; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000284-56.2022.8.08.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Recursos, Flagrante Ilegalidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Recursos Flagrante Ilegalidade Direito De Locomoção

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Parties

JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0000284-56.2022.8.08.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação perante o Tribunal do Júri
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus durante prazo recursal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para interposição de recursos ordinários, razão pela qual a estratégia de usar o writ deve ser rechaçada; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.