HC 1001787 - DECISAO

HC 1001787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível perante o tribunal de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações são mera reiteração de argumentos já apreciados em precedente desta Corte (RHC n. 180062/ES), motivo pelo qual a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: IGOR PAULA FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Preparado, Busca E Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova, Redimensionamento Da Pena, Causa Especial Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
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Parties

IGOR PAULA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso forçado na residência
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegado flagrante preparado/indução policial
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível perante o tribunal de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações são mera reiteração de argumentos já apreciados em precedente desta Corte (RHC n. 180062/ES), motivo pelo qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.