HC 991048 - ACORDAO

HC 991048 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial em processamento, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que torna incogni tocível o pedido de habeas corpus até que se esgotem os meios recursais adequados ao tribunal competente.

Parties
Impetrante: HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tumulto Processual Recurso Especial Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HIGOR VINICIUS ARAUJO BASILIO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em recurso especial em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por impugnação do mesmo ato por duas vias
  3. 3 Direcionamento do habeas corpus à autoridade competente e preservação da racionalidade do sistema recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial em processamento, configurando tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que torna incogni tocível o pedido de habeas corpus até que se esgotem os meios recursais adequados ao tribunal competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 57-59 que indeferiu liminarmente o habeas corpus