HC 1007495 - DECISAO

Houve tramitação da apelação desde 16/11/2023 com parecer do Ministério Público em 13/11/2024; considerando que o réu foi condenado a mais de 17 anos de reclusão e a jurisprudência admite prazos proporcionais à complexidade e à gravidade da pena, o período em questão não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties: Impetrante: WELLER KAWAN MENDES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome: Denego o habeas corpus, in limine; recomendação para que o Desembargador relator empregue celeridade no julgamento da apelação.
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime

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Case Brief

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Parties

WELLER KAWAN MENDES MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
2 consideração da quantidade de pena aplicada para avaliação do prazo razoável de julgamento
3 possibilidade de progressão de regime durante a tramitação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine; recomendação para que o Desembargador relator empregue celeridade no julgamento da apelação.

Orders

Denego o habeas corpus, in limine.
Recomenda-se ao Desembargador relator do recurso que empregue celeridade no julgamento da apelação.