HC 1007114 - DECISAO

HC 1007114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nas decisões de origem; daí a impossibilidade de exame do mérito nesta Corte e a consequente negativa da medida liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO GENUINO CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excludentes De Ilicitude, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excludentes De Ilicitude Excesso De Prazo

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Parties

VINICIUS FERNANDO GENUINO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excludentes de ilicitude (art. 23 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nas decisões de origem; daí a impossibilidade de exame do mérito nesta Corte e a consequente negativa da medida liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal