HC 1002986 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente do decreto de prisão temporária e expedição de contramandado, caracterizando perda superveniente de objeto conforme art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Paciente: VICTOR MATHEUS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000493-68.2024.8.17.9901)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Revogação De Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
VICTOR MATHEUS DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000493-68.2024.8.17.9901)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de ilegalidade na prisão temporária
- 2 Individualização da conduta e demonstração dos pressupostos legais para prisão temporária
- 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente do decreto de prisão temporária e expedição de contramandado, caracterizando perda superveniente de objeto conforme art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
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