RHC 212741 - DECISAO

RHC 212741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase inicial, os elementos colhidos na investigação constituem lastro probatório suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento via habeas corpus seria prematuro; a via estreita do recurso ordinário em HC não permite valoração probatória aprofundada nem o julgamento antecipado do mérito.

Parties
Recorrente: FELIPE ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus em fase inicial
  3. 3 limites do controle por habeas corpus quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase inicial, os elementos colhidos na investigação constituem lastro probatório suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento via habeas corpus seria prematuro; a via estreita do recurso ordinário em HC não permite valoração probatória aprofundada nem o julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.