HC 995550 - DECISAO

HC 995550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão impugnada já apresentou fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de expedir previamente a guia de recolhimento diante de condenação com regime inicial fechado e sobre a inaplicabilidade do art. 115 da LEP e do art. 318 do CPP a adolescente de 14 anos, de modo que os embargos visavam, na essência, o reexame do mérito e não o esclarecimento de omissão, tornando-os indevidos.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial Fechado, Cumprimento De Pena Domiciliar, Art. 115 Da LEP, Art. 318 Do CPP
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Parties

JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de determinar prévia expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão em condenação com regime inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115 da LEP e do art. 318 do CPP a adolescente de 14 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: a decisão impugnada já apresentou fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de expedir previamente a guia de recolhimento diante de condenação com regime inicial fechado e sobre a inaplicabilidade do art. 115 da LEP e do art. 318 do CPP a adolescente de 14 anos, de modo que os embargos visavam, na essência, o reexame do mérito e não o esclarecimento de omissão, tornando-os indevidos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.