HC 1007530 - DECISAO

HC 1007530 - DECISAO

A ausência de cópia da sentença condenatória inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGMARA APARECIDA ALVES MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGMARA APARECIDA ALVES MIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da sentença condenatória
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da sentença condenatória inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.