HC 1007467 - DECISAO

HC 1007467 - DECISAO

A Corte estadual indeferiu liminar por entender inadequada a via, mas a ausência de análise do pedido na origem configurou negativa de prestação jurisdicional e, diante da jurisprudência desta Corte que admite o habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Parties
Paciente: DIENIS FERNANDO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIENIS FERNANDO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para impugnação de incidentes da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de análise do pedido de progressão de regime pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte estadual indeferiu liminar por entender inadequada a via, mas a ausência de análise do pedido na origem configurou negativa de prestação jurisdicional e, diante da jurisprudência desta Corte que admite o habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.