HC 998648 - DECISAO

HC 998648 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por reconhecer que as alegações de agressões e de ilegalidade da busca domiciliar exigem reexame probatório e dilação de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, havia elementos objetivos a justificar a busca (disparos de arma de fogo de dentro do imóvel e indicação do corréu) e não se comprovou prejuízo concreto pelo extravio da gravação da audiência de custódia, de modo que não se justificava o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS TOSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Extravio De Gravação De Audiência De Custódia, Agressões Policiais, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
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Parties

LEANDRO MARTINS TOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos policiais?
  2. 2 O extravio da gravação da audiência de custódia gera nulidade do processo penal?
  3. 3 As alegadas agressões policiais autorizam o trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por reconhecer que as alegações de agressões e de ilegalidade da busca domiciliar exigem reexame probatório e dilação de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, havia elementos objetivos a justificar a busca (disparos de arma de fogo de dentro do imóvel e indicação do corréu) e não se comprovou prejuízo concreto pelo extravio da gravação da audiência de custódia, de modo que não se justificava o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se