HC 1007196 - DECISAO

HC 1007196 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque visa à rediscussão de condenação transitada em julgado; tal providência exige a instauração de revisão criminal, medida autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque visa à rediscussão de condenação transitada em julgado; tal providência exige a instauração de revisão criminal, medida autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.