HC 996043 - DECISAO

HC 996043 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar a transposição de apenas uma fronteira entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, concluiu que não se justificava a manutenção da fração de aumento de 1/3 prevista no art.40, V, da Lei de Drogas, devendo ser aplicada a fração de 1/6; por outro lado, a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º foi considerada reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, impedindo novo reexame probatório; mantida a fundamentação idônea para estabelecimento do regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa extraída dos autos.

Parties
Paciente: RENATO LORRAN ARMOA BENDER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Tráfico Interestadual (art.40, V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Tráfico Interestadual (art.40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENATO LORRAN ARMOA BENDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da majorante do art.40, V, Lei 11.343/2006 (1/3 vs 1/6)
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar a transposição de apenas uma fronteira entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, concluiu que não se justificava a manutenção da fração de aumento de 1/3 prevista no art.40, V, da Lei de Drogas, devendo ser aplicada a fração de 1/6; por outro lado, a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º foi considerada reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, impedindo novo reexame probatório; mantida a fundamentação idônea para estabelecimento do regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa extraída dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução das penas.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 anos 3 meses e 15 dias de reclusão.
  • Reduzir a pena-pecuniária para 729 dias-multa.