RHC 216782 - DECISAO

RHC 216782 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à execução penal (pedido de prisão domiciliar) ainda não apreciada pelo Juízo das Execuções, órgão competente, não é possível ao STJ examinar a pretensão sem incorrer em supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIS RODRIGUES DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal Liminar

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Parties

LAIS RODRIGUES DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar e sua competência para apreciação
  3. 3 impedimento do STJ de analisar incidentes da execução penal por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à execução penal (pedido de prisão domiciliar) ainda não apreciada pelo Juízo das Execuções, órgão competente, não é possível ao STJ examinar a pretensão sem incorrer em supressão de instância; diante disso, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.