REsp 2159471 - DECISAO

REsp 2159471 - DECISAO

Havendo demonstração da complexidade da investigação e inexistindo prisão provisória do investigado, não se justificava o trancamento abrupto do inquérito; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a continuidade das investigações, fixando-se prazo derradeiro improrrogável de 120 dias, contados do trânsito em julgado, para sua conclusão, preservando-se o trabalho investigativo já realizado e evitando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo superveniente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente/investigado: JOSÉ FELIPE AMÉRICO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Princípio Da Razoabilidade, Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Princípio Da Razoabilidade Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOSÉ FELIPE AMÉRICO CORDEIRO

Paciente/investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus
  2. 2 Prazo para conclusão de inquérito policial envolvendo investigado solto não é peremptório
  3. 3 Possibilidade de fixação judicial de prazo derradeiro para conclusão de inquérito em face de complexidade

Ratio Decidendi

Havendo demonstração da complexidade da investigação e inexistindo prisão provisória do investigado, não se justificava o trancamento abrupto do inquérito; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir a continuidade das investigações, fixando-se prazo derradeiro improrrogável de 120 dias, contados do trânsito em julgado, para sua conclusão, preservando-se o trabalho investigativo já realizado e evitando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo superveniente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir a continuidade das investigações e fixar prazo derradeiro improrrogável de 120 dias para a conclusão das atividades investigativas, contados do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.