RHC 194582 - DECISAO

RHC 194582 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade da busca pessoal e veicular em razão de informes especificados que geraram fundadas suspeitas, mas constatou-se ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e autorização judicial, devendo as provas dela decorrentes ser anuladas; em consequência, parte da fundamentação da prisão preventiva ficou esvaziada, justificando-se a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas até que o juízo da comarca fixe as obrigações, com reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Agravante: FABIO COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Prova +4 more

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Parties

FABIO COSTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular a partir de denúncia anônima especificada
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstração concreta de risco à instrução, à ordem pública ou à ordem econômica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade da busca pessoal e veicular em razão de informes especificados que geraram fundadas suspeitas, mas constatou-se ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e autorização judicial, devendo as provas dela decorrentes ser anuladas; em consequência, parte da fundamentação da prisão preventiva ficou esvaziada, justificando-se a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas até que o juízo da comarca fixe as obrigações, com reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar
  • Anular as provas provenientes da busca domiciliar e determinar o desentranhamento dos autos das eventuais provas decorrentes dessa diligência