HC 1006143 - DECISAO

HC 1006143 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido configura mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte em precedente anterior, sendo incabível nova via de habeas corpus para rediscussão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: RAÍSSA ALVES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Lei N.º 11.343/06, Apelação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Lei N.º 11.343/06 Apelação Penal

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Parties

RAÍSSA ALVES LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já submetido e examinado por esta Corte
  2. 2 Impedimento de rediscussão da matéria via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido configura mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte em precedente anterior, sendo incabível nova via de habeas corpus para rediscussão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.