HC 1007573 - DECISAO

HC 1007573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o acórdão apontou fundamentação idônea ao considerar as circunstâncias concretas (concurso de cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima por 5 horas) que justificaram a aplicação sucessiva das majorantes; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via do habeas corpus, e o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIJAVAN JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIJAVAN JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valiidade da aplicação sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o acórdão apontou fundamentação idônea ao considerar as circunstâncias concretas (concurso de cinco agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima por 5 horas) que justificaram a aplicação sucessiva das majorantes; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via do habeas corpus, e o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.