HC 1006009 - DECISAO

HC 1006009 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava acórdãos já transitados em julgado, sendo manejada como substitutiva de revisão criminal (caminho processual inadequado), além de haver vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado quanto ao art. 226 do CPP; ademais a apresentação de múltiplos atos coatores em uma única impetração torna o writ inadmissível, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante justificadora da concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimentos fotográficos em face do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava acórdãos já transitados em julgado, sendo manejada como substitutiva de revisão criminal (caminho processual inadequado), além de haver vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado quanto ao art. 226 do CPP; ademais a apresentação de múltiplos atos coatores em uma única impetração torna o writ inadmissível, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante justificadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.