HC 996228 - DECISAO

HC 996228 - DECISAO

Adotando a jurisprudência do REsp 1.972.098/SC e entendimento consolidado da Quinta Turma/STJ, reconheceu-se que a confissão qualificada confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e à redução da pena de 16 anos para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RAMALHO D'ÁVILA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 545/stj

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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D'ÁVILA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em casos de confissão qualificada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ e interpretação consolidada no REsp 1.972.098/SC
  3. 3 Redimensionamento da pena por reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do REsp 1.972.098/SC e entendimento consolidado da Quinta Turma/STJ, reconheceu-se que a confissão qualificada confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e à redução da pena de 16 anos para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena da paciente para 14 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Comunique-se.