HC 981331 - DECISAO

HC 981331 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, que respalda a custódia cautelar e torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva anterior, devendo eventual impugnação do novo título ser apresentada por meio recursal adequado.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA FRAJUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID PEREIRA FRAJUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugnava prisão preventiva
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal diante de sentença superveniente

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, que respalda a custódia cautelar e torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva anterior, devendo eventual impugnação do novo título ser apresentada por meio recursal adequado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 60/61)
  • Habeas corpus julgado prejudicado