HC 996925 - DECISAO

HC 996925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte quando se trata de decisões de instância originária, exigindo-se a prévia impetração da via revisional na origem.

Parties
Paciente: Maria Carolina Fraga Moura; Corréu: Carlos Alexandre; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Maria Carolina Fraga Moura

Paciente

Carlos Alexandre

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 análise de matéria penal já decidida com trânsito em julgado e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte quando se trata de decisões de instância originária, exigindo-se a prévia impetração da via revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.