HC 985830 - ACORDAO

HC 985830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade do agente, pelo modus operandi e pela gravidade concreta do delito; o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; e as alegações de fragilidade de saúde não foram comprovadas quanto à debilidade extrema ou à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabe concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MIGUEL FREITAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Estado De Saúde Do Custodiado, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Estado De Saúde Do Custodiado Gravidade Concreta +2 more

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Parties

MIGUEL FREITAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 Se há necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares em razão de alegada fragilidade de saúde do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade do agente, pelo modus operandi e pela gravidade concreta do delito; o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; e as alegações de fragilidade de saúde não foram comprovadas quanto à debilidade extrema ou à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabe concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental