HC 1007445 - DECISAO

HC 1007445 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE APARECIDO SOUZA SILVA; Decisão Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE APARECIDO SOUZA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 remição de pena por estudo/ENCCEJA
  3. 3 necessidade de que o Tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.