HC 980401 - DECISAO

HC 980401 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a atuação do magistrado ao inquirir investigados e testemunhas ocorreu no exercício da presidência dos atos e dentro dos limites legais, sem demonstração de prejuízo concreto; a denúncia descreveu a materialidade e indicou elementos de autoria suficientes para a instauração da ação penal; é prematuro, em habeas corpus, trancar a ação penal ou declarar nulidade sem prova de prejuízo concreto.

Parties
Paciente: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Acusador: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Sistema Acusatório, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Sistema Acusatório Recebimento Da Denúncia Justa Causa

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Parties

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Acusador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório pela atuação do magistrado na inquirição de investigados e testemunhas
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição e individualização da conduta do paciente
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a atuação do magistrado ao inquirir investigados e testemunhas ocorreu no exercício da presidência dos atos e dentro dos limites legais, sem demonstração de prejuízo concreto; a denúncia descreveu a materialidade e indicou elementos de autoria suficientes para a instauração da ação penal; é prematuro, em habeas corpus, trancar a ação penal ou declarar nulidade sem prova de prejuízo concreto.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço deste habeas corpus.