HC 994602 - ACORDAO

HC 994602 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (conforme informações do juízo de origem), o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois tal pretensão revisional usurpadora da competência do tribunal de origem não pode ser processada no STJ nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pretensão Revisional, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pretensão Revisional Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (conforme informações do juízo de origem), o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois tal pretensão revisional usurpadora da competência do tribunal de origem não pode ser processada no STJ nos termos dos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.