HC 974318 - ACORDAO
O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; não constatada ilegalidade flagrante no julgado impugnado, não cabe concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Agravante: MATEUS GARCIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS GARCIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
- 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Validade de busca pessoal e domiciliar e ilicitude de provas derivadas
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; não constatada ilegalidade flagrante no julgado impugnado, não cabe concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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