HC 990856 - DECISAO

HC 990856 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem apreciação do mérito porque a impetrante permaneceu inerte e não trouxe aos autos os elementos solicitados, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, sendo aplicável a extinção prevista no art. 485, I, do CPC.

Parties
Paciente: GABRIELA LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem apreciação do mérito (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Suspensão Da Execução, Indeferimento Da Petição Inicial
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Parties

GABRIELA LOPES RODRIGUES

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado - art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inércia da impetrante para trazer elementos solicitados pelo juízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o feito sem apreciação do mérito porque a impetrante permaneceu inerte e não trouxe aos autos os elementos solicitados, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, sendo aplicável a extinção prevista no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem apreciação do mérito (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC