HC 1007465 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao verbete sumular.
- Parties
- Paciente: MICHELI BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MICHELI BARBOSA DE LIMA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao verbete sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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