HC 974623 - ACORDAO

HC 974623 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (12/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEO MAR TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LEO MAR TOMASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (12/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.