RHC 194377 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou nulidade manifesta apta ao habeas corpus: a interceptação examinada estava coberta por autorização judicial, os documentos relativos às interceptações foram disponibilizados à defesa (afastando cerceamento) e parte dos pedidos tornou-se prejudicada em razão da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar; questões fáticas e probatórias que exigem dilação probatória devem ser apreciadas na ação penal de origem, não em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA MARTINS FERREIRA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo, Nulidade De Prova
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Parties

CARLA CRISTINA MARTINS FERREIRA

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova emprestada proveniente de interceptação telefônica
  2. 2 autorização judicial da quebra de sigilo do terminal (31) 99067-5393
  3. 3 disponibilidade dos documentos à defesa e alegado cerceamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou nulidade manifesta apta ao habeas corpus: a interceptação examinada estava coberta por autorização judicial, os documentos relativos às interceptações foram disponibilizados à defesa (afastando cerceamento) e parte dos pedidos tornou-se prejudicada em razão da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar; questões fáticas e probatórias que exigem dilação probatória devem ser apreciadas na ação penal de origem, não em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.