HC 849144 - DECISAO

HC 849144 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado em substituição inadequada ao recurso próprio (preenchendo o requisito de intempestividade para a via extraordinária), e porque a pretensão implicava reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de writ pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena pertence à discricionariedade regrada do juiz e não comporta revisão nesta via salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500396-86.2020.8.26.0070); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Colegialidade

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500396-86.2020.8.26.0070)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi impetrado em substituição inadequada ao recurso próprio (preenchendo o requisito de intempestividade para a via extraordinária), e porque a pretensão implicava reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de writ pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena pertence à discricionariedade regrada do juiz e não comporta revisão nesta via salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.