HC 1006646 - DECISAO

HC 1006646 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos e após o trânsito em julgado (preclusão), configurando pretensão revisionista inadequada para exame em habeas corpus, ainda agravada pela ausência de elementos documentais indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MATHEUS FELIPE DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela longa passagem do tempo e impossibilidade de revisão criminal via habeas corpus
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base por pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após os fatos e após o trânsito em julgado (preclusão), configurando pretensão revisionista inadequada para exame em habeas corpus, ainda agravada pela ausência de elementos documentais indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal