HC 994747 - DECISAO

HC 994747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a questão relativa à ausência de laudo não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o STJ de decidir por supressão de instância; de toda forma, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos indiciários de materialidade e autoria e na concreta possibilidade de reiteração criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Laudo De Constatação De Entorpecentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Laudo De Constatação De Entorpecentes Supressão De Instância

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Parties

ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MATHEUS ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência de manifestação da instância de origem sobre laudo de constatação de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a questão relativa à ausência de laudo não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede o STJ de decidir por supressão de instância; de toda forma, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos indiciários de materialidade e autoria e na concreta possibilidade de reiteração criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se