HC 1007547 - DECISAO

HC 1007547 - DECISAO

A Corte negou provimento à pretensão interlocutória porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à instância superior, salvo evidente ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006 (posse Para Uso Pessoal), Súmula 691/stf (preclusão De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOAO PAULO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio e atuação de guardas civis municipais
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de busca e apreensão sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento à pretensão interlocutória porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à instância superior, salvo evidente ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.