HC 985190 - DECISAO

HC 985190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever o julgado; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem registrou que o acesso ao celular foi com consentimento do proprietário e havia outras provas suficientes, e a dosimetria, inclusive a aplicação cumulativa das majorantes, foi fundamentada concretamente, não havendo flagrante arbitrariedade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO CÉSAR FLORIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Trânsito Em Julgado, Consentimento Do Detentor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo +2 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR FLORIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas extraídas do celular da testemunha Maicon (consentimento vs. autorização judicial)
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena e da aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, I, e 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever o julgado; ademais, não foi demonstrada ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem registrou que o acesso ao celular foi com consentimento do proprietário e havia outras provas suficientes, e a dosimetria, inclusive a aplicação cumulativa das majorantes, foi fundamentada concretamente, não havendo flagrante arbitrariedade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se