HC 855608 - DECISAO

HC 855608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende suprir meio recursal inadequado e não demonstra ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou que a materialidade foi comprovada por auto de apreensão e laudos periciais, não havendo indicação de adulteração irrefutável, e eventuais irregularidades na cadeia de custódia exigem valoração integral do conjunto probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO RAMIRO JACOME CAMPOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recebimento E Rejeição Da Denúncia, Prova Ilícita, Decisão Surpresa, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Recebimento E Rejeição Da Denúncia Prova Ilícita Decisão Surpresa Instrução Criminal

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Parties

DIEGO RAMIRO JACOME CAMPOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de quebra da cadeia de custódia e efeitos sobre a validade da prova
  3. 3 possibilidade de reconsideração do recebimento da denúncia após início da instrução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende suprir meio recursal inadequado e não demonstra ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou que a materialidade foi comprovada por auto de apreensão e laudos periciais, não havendo indicação de adulteração irrefutável, e eventuais irregularidades na cadeia de custódia exigem valoração integral do conjunto probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal