HC 1006440 - DECISAO

HC 1006440 - DECISAO

O habeas corpus foi usado como sucedâneo de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, a via é inadmissível; além disso, a manutenção do indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (má conduta carcerária e falta grave não reabilitada), razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: CÍCERO CARLOS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

CÍCERO CARLOS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize desvio da via recursal própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi usado como sucedâneo de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, a via é inadmissível; além disso, a manutenção do indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (má conduta carcerária e falta grave não reabilitada), razão pela qual o STJ não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.