HC 963191 - DECISAO

HC 963191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já examinado em precedente (HC n. 861.185/MS) e porque as alegações de nulidade e perda de uma chance não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; igualmente não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO FREITAS LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Procedimento, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Falta Grave Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Do Procedimento Cerceamento De Defesa Teoria Da Perda De Uma Chance Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

DIEGO FREITAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa
  2. 2 apreciação da teoria da perda de uma chance relativa à negativa de produção de prova
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já examinado em precedente (HC n. 861.185/MS) e porque as alegações de nulidade e perda de uma chance não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; igualmente não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se