HC 999872 - DECISAO

HC 999872 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e quantum de 6 anos e 8 meses (pena inferior a oito anos), de modo que a imposição do regime fechado apoiada apenas na gravidade abstrata e em circunstâncias já valoradas como causa de aumento violou o art. 33, §2º, b, do CP e a jurisprudência consolidada, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto de ofício.

Parties
Agravante: ÍTALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental, Com Reexame E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime Inicial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ÍTALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental, Com Reexame E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando-se de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e quantum de 6 anos e 8 meses (pena inferior a oito anos), de modo que a imposição do regime fechado apoiada apenas na gravidade abstrata e em circunstâncias já valoradas como causa de aumento violou o art. 33, §2º, b, do CP e a jurisprudência consolidada, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto de ofício.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto