HC 885494 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e ampla defesa, com oitiva do apenado na presença de advogado, e a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas por depoimentos de agentes e prova documental; a desclassificação da falta implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado nesta instância.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO GOMES DA CRUZ FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO GOMES DA CRUZ FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial do apenado
- 3 nulidade por ausência do apenado na oitiva das testemunhas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e ampla defesa, com oitiva do apenado na presença de advogado, e a materialidade e autoria da falta grave restaram comprovadas por depoimentos de agentes e prova documental; a desclassificação da falta implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizado nesta instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
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