HC 892016 - DECISAO

HC 892016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a concessão de ofício, e as matérias suscitadas exigem revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO EDUARDO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500183-93.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Provas (busca Pessoal), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Tráfico De Drogas Provas (busca Pessoal) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500183-93.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (nulidade das provas)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize a concessão de ofício, e as matérias suscitadas exigem revolvimento probatório incompatível com os limites de cognição do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.