HC 1004571 - DECISAO

HC 1004571 - DECISAO

Conforme informado pela defesa, foi concedida progressão ao regime semiaberto à paciente, o que gerou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Liminar

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Parties

ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 fundamentação da decisão que ordenou a realização do exame criminológico
  3. 3 não irretroatividade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Conforme informado pela defesa, foi concedida progressão ao regime semiaberto à paciente, o que gerou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus.
  • Publique-se.