HC 1007266 - DECISAO

HC 1007266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a prerrogativa prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das execuções examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, por entender que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos na execução, não constituem fundamentação idônea para impor exame criminológico prévio.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo das execuções criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para imposição de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a prerrogativa prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das execuções examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, por entender que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos na execução, não constituem fundamentação idônea para impor exame criminológico prévio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo das execuções criminais reexamine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo das execuções criminais examine o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.