HC 1002663 - DECISAO

HC 1002663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a substituição de recurso próprio/reexame do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique a via; de todo modo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com prova da materialidade (laudo tanatoscópico), autoria (cuidados exclusivos e confissão), culpa por negligência (omissão no dever de socorro) e nexo causal, além de inexistir prova do abalo psicológico necessário à concessão do perdão judicial previsto no art.121, §5º do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIA JULIANA DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdão Judicial (art. 121, §5º Cp), Homicídio Culposo, Culpa Por Negligência, Omissão Relevante (art. 13, §2º), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perdão Judicial (art. 121, §5º Cp) Homicídio Culposo Culpa Por Negligência Omissão Relevante (art. 13, §2º) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARIA JULIANA DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade, autoria, culpabilidade e nexo causal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a substituição de recurso próprio/reexame do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique a via; de todo modo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com prova da materialidade (laudo tanatoscópico), autoria (cuidados exclusivos e confissão), culpa por negligência (omissão no dever de socorro) e nexo causal, além de inexistir prova do abalo psicológico necessário à concessão do perdão judicial previsto no art.121, §5º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se