RHC 215640 - DECISAO

RHC 215640 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo indeferiu, de forma fundamentada, diligências que considerou protelatórias e desnecessárias à instrução, tendo ainda determinado a requisição de algumas perícias e exames; a alegação de nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): MIGUEL FREITAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Diligências Probatórias, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Diligências Probatórias Produção De Provas

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Parties

MIGUEL FREITAS TEIXEIRA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 limites da via mandamental para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo indeferiu, de forma fundamentada, diligências que considerou protelatórias e desnecessárias à instrução, tendo ainda determinado a requisição de algumas perícias e exames; a alegação de nulidade demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, e não foi demonstrado prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.