HC 843287 - DECISAO

HC 843287 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar das alegações de nulidade do reconhecimento policial, o reconhecimento pessoal em juízo por duas vítimas e outros elementos probatórios nos autos foram suficientes para sustentar a condenação, e pedidos de revisão da dosimetria e do regime inicial não são passíveis de apreciação no habeas corpus quando exigem reexame do conjunto fático-probatório ou revogação da discricionariedade judicial sobre a dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIELA ROSA DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Concurso Formal De Crimes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Agravante Genérica (art. 61, II, H)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

GABRIELA ROSA DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado em inquérito e em juízo
  2. 2 suficiência de outras provas para sustentar a condenação após eventual nulidade do reconhecimento policial
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar das alegações de nulidade do reconhecimento policial, o reconhecimento pessoal em juízo por duas vítimas e outros elementos probatórios nos autos foram suficientes para sustentar a condenação, e pedidos de revisão da dosimetria e do regime inicial não são passíveis de apreciação no habeas corpus quando exigem reexame do conjunto fático-probatório ou revogação da discricionariedade judicial sobre a dosimetria.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.