HC 971561 - DECISAO

HC 971561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; alternativamente, a remição pleiteada não poderia ser reconhecida diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e normativos para curso à distância (frequência, método de avaliação, carga horária diária, registro/convênio), o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso especial.

Parties
Paciente: RODRIGO MEIRELLES DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituição De Ensino: CENED - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Pelo Estudo, Curso À Distância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Curso À Distância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO MEIRELLES DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CENED - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por curso à distância e requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; alternativamente, a remição pleiteada não poderia ser reconhecida diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e normativos para curso à distância (frequência, método de avaliação, carga horária diária, registro/convênio), o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus/recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se