HC 1003540 - DECISAO

HC 1003540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto inadequado do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem processou regularmente o procedimento administrativo disciplinar, assegurou contraditório e ampla defesa, e as questões fático-probatórias suscitadas pela defesa demandariam revolvimento de matéria proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Do Apenado Contraditório E Ampla Defesa Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto inadequado do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem processou regularmente o procedimento administrativo disciplinar, assegurou contraditório e ampla defesa, e as questões fático-probatórias suscitadas pela defesa demandariam revolvimento de matéria proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 60-61).
  • Não conheço do habeas corpus.